Condições Gerais de Venda (CGV)
Última atualização: julho de 2026
1. Âmbito de aplicação
1.1 As presentes Condições Gerais de Venda (doravante «CGV») aplicam-se a todos os contratos celebrados através do sítio web confettiprints.com (doravante «Confetti Prints») entre a
YouVenture! GmbH
Ericusspitze 4, 20457 Hamburg
Registo comercial: Amtsgericht Hamburg, HRB 172192
Gerentes com poderes de representação: Finn Alexander Dubbels, Viktor Dik
E-mail: support@confettiprints.com
(doravante «Fornecedor») e o cliente (doravante «Cliente»).
1.2 Aplicam-se exclusivamente as presentes CGV. Não são reconhecidas condições divergentes do Cliente, salvo se o Fornecedor consentir expressamente e por escrito na sua aplicação.
1.3 A língua do contrato é o alemão.
2. Objeto do contrato
2.1 A Confetti Prints oferece um serviço no qual os clientes carregam uma fotografia pessoal que é transformada, com recurso a inteligência artificial, num produto individual – um livro para colorir («Malbuch») ou um livro personalizado (p. ex. «Mutmachbuch», «Gefühlebuch», «ABC-Buch»), no qual a pessoa retratada é representada como personagem (doravante «Produtos»). Os produtos gerados são subsequentemente impressos profissionalmente e expedidos ao Cliente.
2.2 As imagens e pré-visualizações de produto apresentadas servem para efeitos ilustrativos. Uma vez que cada produto é gerado individualmente por IA, podem ocorrer ligeiras divergências entre a pré-visualização digital e o produto final impresso. Tais divergências não constituem um defeito, desde que não afetem substancialmente a aptidão para o uso.
2.3 O Fornecedor não pode garantir que cada geração assistida por IA produza um resultado satisfatório ou isento de erros. A qualidade dos produtos gerados depende, entre outros fatores, da qualidade e das características das fotografias carregadas. As gerações falhadas ou inutilizáveis podem ser repetidas no configurador antes da encomenda.
2.4 Antes da conclusão da encomenda, é apresentada ao Cliente, no configurador, uma pré-visualização do produto personalizado. O Cliente é obrigado a verificar cuidadosamente a exatidão e a integralidade desta pré-visualização antes de submeter a encomenda – em especial a grafia dos nomes, os restantes dados personalizados, a fotografia selecionada, bem como todos os conteúdos de texto e de imagem. Com a conclusão da encomenda (clique em «Encomendar com obrigação de pagamento»), o Cliente aprova de forma vinculativa para impressão a pré-visualização apresentada (autorização de impressão). O produto é subsequentemente impresso exatamente como é apresentado na pré-visualização aprovada; a partir da autorização de impressão deixam de ser possíveis alterações posteriores.
3. Celebração do contrato
3.1 A apresentação dos produtos no sítio web não constitui uma proposta juridicamente vinculativa, mas sim um convite a contratar (invitatio ad offerendum).
3.2 O Cliente apresenta uma proposta vinculativa ao concluir o processo de encomenda e clicar no botão «Encomendar com obrigação de pagamento» (ou noutro botão com designação equivalente).
3.3 O Fornecedor aceita a proposta mediante o envio de uma confirmação de encomenda por e-mail. Com a receção desta confirmação, o contrato considera-se celebrado.
4. Preços e pagamento
4.1 Todos os preços indicados no sítio web são preços finais, incluindo o IVA legal. Os custos de envio são indicados separadamente e ficam a cargo do Cliente, salvo indicação em contrário.
4.2 O pagamento é efetuado através do prestador de serviços de pagamento Stripe. Os métodos de pagamento disponíveis são apresentados ao Cliente durante o processo de encomenda.
4.3 O preço de compra vence-se com a conclusão da encomenda e é cobrado imediatamente através da Stripe.
5. Entrega e expedição
5.1 A entrega é efetuada na morada de entrega indicada pelo Cliente durante o processo de encomenda.
5.2 O prazo de entrega previsto é comunicado ao Cliente durante o processo de encomenda. Este compõe-se do prazo de impressão e do subsequente prazo de transporte. Salvo indicação em contrário, o prazo de impressão é de 3–4 dias úteis. A expedição é efetuada com a DHL e demora, em seguida, 4–8 dias úteis para Portugal. São dias úteis os dias de segunda a sexta-feira, com exceção dos feriados legais.
5.3 As entregas são efetuadas através do nosso prestador de serviços de impressão mediaprint solutions GmbH, Paderborn. A expedição é, regra geral, efetuada com a Deutsche Post.
5.4 Caso a entrega da encomenda falhe por o Cliente ter indicado uma morada de entrega incorreta, os custos do novo envio ficam a cargo do Cliente.
6. Direito de livre resolução
6.1 Exclusão do direito de livre resolução
Uma vez que os produtos encomendados através da Confetti Prints são bens fabricados de acordo com as especificações do cliente (produtos gerados individualmente a partir das suas fotografias), o direito de livre resolução está excluído nos termos do § 312g, n.º 2, ponto 1, do BGB (Código Civil alemão).
6.2 O direito legal de invocar a falta de conformidade do bem (ver ponto 8) não é afetado.
7. Reserva de propriedade
Os bens entregues permanecem propriedade do Fornecedor até ao pagamento integral do preço de compra.
8. Responsabilidade por defeitos e reclamações
8.1 Aplicam-se os direitos legais de garantia. O Cliente tem direito à reparação ou à substituição do bem se o produto entregue for defeituoso (p. ex. erros de impressão, danos, produto errado).
8.2 Ligeiras divergências de cor, contraste ou fidelidade de pormenor resultantes do processo de impressão ou de geração por IA não constituem um defeito, desde que não afetem substancialmente a aptidão para o uso.
8.3 As reclamações devem ser dirigidas a support@confettiprints.com, com indicação do número da encomenda e uma descrição do defeito (se possível, com fotografia).
8.4 O prazo de garantia é de dois anos a contar da receção do bem.
8.5 Os erros que eram reconhecíveis na pré-visualização e que foram confirmados pelo Cliente com a autorização de impressão (ponto 2.4) – em especial erros de escrita em nomes, a seleção de uma fotografia errada ou dados personalizados incorretos – não constituem um defeito. O Fornecedor não assume qualquer responsabilidade por esses conteúdos aprovados pelo Cliente.
9. Responsabilidade
9.1 O Fornecedor responde de forma ilimitada por danos resultantes de lesão da vida, do corpo ou da saúde, bem como por danos causados com dolo ou negligência grosseira.
9.2 Em caso de violação por negligência leve de obrigações contratuais essenciais (obrigações cardinais), a responsabilidade do Fornecedor limita-se ao dano típico do contrato e previsível.
9.3 Fica excluída qualquer responsabilidade mais ampla do Fornecedor. A responsabilidade ao abrigo da Produkthaftungsgesetz (lei alemã da responsabilidade decorrente de produtos defeituosos) não é afetada.
9.4 O Fornecedor não responde pelo resultado artístico dos produtos gerados por IA. Em especial, não existe qualquer direito a uma determinada qualidade estética ou a uma correspondência exata com a fotografia carregada.
10. Requisitos aplicáveis às fotografias carregadas
10.1 O Cliente garante que dispõe dos direitos necessários sobre as fotografias carregadas e que o carregamento não viola direitos de terceiros (em especial direitos de autor, direitos de personalidade ou direitos de marca). Caso na fotografia esteja representada uma criança ou outra pessoa menor de idade, o Cliente garante que exerce as responsabilidades parentais relativamente a essa pessoa ou que está autorizado por todos os titulares das responsabilidades parentais.
10.2 O Cliente isenta o Fornecedor de todas as pretensões de terceiros que resultem de uma violação de direitos causada pelos conteúdos carregados pelo Cliente.
10.3 É proibido carregar fotografias que apresentem conteúdos ilícitos, de apologia da violência, pornográficos ou de outro modo ofensivos. O Fornecedor reserva-se o direito de recusar tais encomendas sem indicação de motivos.
11. Direitos de autor e direitos de utilização
11.1 O Cliente mantém todos os direitos sobre as fotografias por si carregadas. Com o carregamento, o Cliente concede ao Fornecedor unicamente o direito de tratar as fotografias para efeitos da elaboração dos produtos encomendados e de as transmitir aos prestadores de serviços de IA utilizados.
11.2 De acordo com o atual enquadramento jurídico na Alemanha, os produtos gerados com recurso a inteligência artificial poderão não beneficiar de proteção pelo direito de autor, uma vez que são criados sem um criador humano. O Fornecedor não reivindica quaisquer direitos de autor próprios sobre os produtos gerados.
11.3 O Cliente pode utilizar, reproduzir e transmitir livremente os produtos gerados para uso pessoal e privado. Uma utilização comercial é feita por conta e risco do Cliente, em especial atendendo à não esclarecida suscetibilidade de proteção pelo direito de autor dos conteúdos gerados por IA.
12. Proteção de dados e publicidade
12.1 Encontra informações sobre o tratamento de dados pessoais na nossa Política de Privacidade.
12.2 Publicidade por e-mail: Utilizamos o endereço de e-mail recolhido no âmbito de uma encomenda para o informar ocasionalmente por e-mail sobre produtos próprios semelhantes (§ 7, n.º 3, da UWG – lei alemã contra a concorrência desleal). Pode opor-se a esta utilização a qualquer momento e gratuitamente – através da ligação de cancelamento de subscrição incluída em cada e-mail ou por simples mensagem para support@confettiprints.com –, sem que daí resultem outros custos para além dos custos de transmissão de acordo com as tarifas de base.
13. Resolução de litígios de consumo
O Fornecedor não está disposto nem obrigado a participar em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.
14. Disposições finais
14.1 Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).
14.2 Se o Cliente for comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património especial de direito público, o foro exclusivamente competente para todos os litígios emergentes do presente contrato é Hamburgo.
14.3 Caso alguma das disposições das presentes CGV seja ou venha a tornar-se inválida, a validade das restantes disposições não é afetada.